A LEI DO CPF COMO NÚMERO ÚNICO: UM MARCO NA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Em meus cinco mandatos parlamentares, sempre defendi que o cidadão deve estar no centro da ação do Estado. Acredito que as leis devem ser escritas com o objetivo de facilitar a vida das pessoas e modernizar a administração pública. A partir desse princípio, criei a Lei do CPF como Número Único (Lei n° 13.444/2017), uma inovação que transforma o modo como os cidadãos se relacionam com o Estado, garantindo maior eficiência e transparência.
O CPF COMO IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL: A MUDANÇA NECESSÁRIA
A Lei do CPF como Número Único determina que o CPF seja o único número necessário para o cidadão se relacionar com os serviços públicos. Isso resolve o absurdo de, em 2025, ainda precisarmos de 23 documentos diferentes com números distintos, como RG, NIS, PIS, SUS, entre outros, que só servem para travar sistemas e dificultar a prestação de serviços ao cidadão. A Identificação Civil Nacional (ICN), que unifica esses documentos, é a solução para esse problema.
A EFICIÊNCIA DA LEI DO CPF COMO NÚMERO ÚNICO
A eficiência dessa lei já foi comprovada. Durante a pandemia, a Lei do CPF como Número Único permitiu a vacinação de 154 milhões de brasileiros, com acesso a informações detalhadas, como lote do imunizante e horário da vacina, tudo vinculado ao CPF. Essa estrutura digital já está pronta e pode ser expandida para simplificar ainda mais a administração pública.
ECONOMIA E BENEFÍCIOS DA UNIFICAÇÃO DE CADASTROS
Estudos indicam que a unificação dos cadastros pode gerar uma economia de até R$60 bilhões, com a eliminação de múltiplos cadastros para cada cidadão. Desde a sanção da lei em 2017, tenho trabalhado para garantir sua implementação. O CPF como Número Único não apenas traria benefícios econômicos, mas também ajudaria a simplificar processos e integrar sistemas, resultando em um governo mais eficiente e transparente.
A LEI DO CPF COMO NÚMERO ÚNICO: O MAIOR ATO DE DESBUROCRATIZAÇÃO
A Lei do CPF como Número Único é, sem dúvida, um dos maiores atos de desburocratização do Brasil. Com essa mudança, vamos conseguir mais eficiência nos serviços públicos, maior transparência, e, principalmente, facilitar o acesso da população aos programas sociais e benefícios oferecidos pelo governo.
CONCLUSÃO: A SOLUÇÃO PARA A BUROCRACIA E A EFICIÊNCIA NO ESTADO
A adoção do CPF como Número Único é essencial para um Brasil mais moderno, eficiente e transparente. Continuarei lutando para garantir que a lei seja plenamente cumprida, pois ela é a chave para a simplificação dos processos administrativos e para um Brasil com mais justiça e menos burocracia.